Projeto prevê rastreabilidade dos documentos, emissão de comprovante para os beneficiários e multas até 50 mil por aposentado ou pensionista prejudicado. O presidente da Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados, deputado Ruy Carneiros, apresentou nesta quarta-feira (23) um projeto de lei sobre mecanismos de controle, transparência e proteção para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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